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Canais de Atendimento

por Manuela Pedrosa publicado 20/08/2018 16h27, última modificação 22/01/2020 10h05

Canal de Atendimento Eletrônico:

Fala.BR:

Os maiores sistemas governamentais de ouvidoria (e-Ouv) e de acesso à informação (e-Sic) do Brasil se integraram para formar o Fala.BR. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Para acessar o sistema, basta clicar na imagem abaixo:

Logo Fala.BR

 

O que pode ser feito pelo Fala.BR:

Acesso à informação.jpg

Pedido de acesso à Informação: Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Saiba como utilizar o sistema:

Manual e- SIC - Guia do Cidadão

Prazo: De acordo com a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, o prazo para resposta será de até 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa.

Observação: As solicitações realizadas entre 19h e 23h59 serão consideradas como se tivessem sido realizadas no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.

Quando o prazo final coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil.

Saiba mais: O Painel Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. Acesse:

imagem painel LAI.jpeg


Manifestações de Ouvidoria: O cidadão pode entrar em contato com o órgão através dos seguintes tipos de manifestações:

 Denúncia.jpg

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito, uma irregularidade praticada por agentes públicos ou uma violação aos direitos humanos, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

A denúncia recebida será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração pública federal chegar a tais elementos.

A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.

Reclamação.jpg

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público, críticas, relatar ineficiência ou omissão.

A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e a resposta conclusiva da reclamação conterá informação objetiva acerca do fato apontado.

Solicitação.jpg

Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.

Sugestão.jpg

Sugestão: proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.

A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da possibilidade de adoção da providência sugerida.

Elogio.jpg

Elogio: demonstração de satisfação sobre serviço oferecido ou atendimento recebido.

O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata.

 Simplifique.png

Simplifique: solicitação para simplificar os serviços prestados por qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. Basta acessar o sistema, dizer qual o serviço que você quer simplificar e mandar a sua solicitação. A iniciativa será analisada e encaminhada para o Comitê de Desburocratização do órgão. Assim, qualquer usuário de serviços públicos pode contribuir e participar do processo de simplificação do país, fiscalizando os padrões de atendimento definidos pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Prazo: De acordo com o Decreto 9.492/2018, o prazo para resposta no sistema é de até 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, prorrogável por mais 30 (trinta) mediante justificativa expressa.

ATENÇÃO: A denúncia deverá:
I- referir-se a matéria de competência do IFAL;
II- ser redigida com suficiente clareza, de maneira inteligível;
III- conter informações sobre: o fato, a autoria do fato, as circunstâncias, os valores envolvidos; e IV – se for denúncia sobre conduta, esta deve se referir a servidor público.

Denúncias vazias, apenas com conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso, são arquivadas, conforme recomendação da própria Ouvidoria Geral da União.

A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo de 30 (trinta) dias acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.

 

Saiba como fazer denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio:

Manual Passo a Passo Cidadão

Saiba como fazer uma solicitação de simplificação do serviço público:

Manual Simplifique Usuários

 

Saiba mais: O Painel Resolveu? é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a Administração Pública recebe diariamente pelo sistema e-Ouv. A aplicação permite pesquisar examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa.

Criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria (CGU), o painel visa dar transparência e fornecer dados que auxiliem gestores e cidadãos no exercício do controle por meio da participação social. Acesse!

 painel resolveu.png

 

Canal de Atendimento Presencial:

O tratamento da manifestação realizada presencialmente segue o mesmo fluxo das realizadas através de outros canais de registro.

 

SIC do IFAL e Ouvidoria: Para atendimento presencial na Ouvidoria é necessário um agendamento prévio através do telefone ou e-mail informados abaixo.

Podem ser feitos pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e pedidos de simplificação do serviço público.

Para solicitações de informações feitas presencialmente é necessário apresentar o formulário preenchido no SIC do IFAL. Segue o link: http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/formularios

Para ideias de simplificação do serviço público é necessária a apresentação do formulário preenchido. Segue o link: Formulário Simplifique!

Contatos:

E-mail: ouvidoria@ifal.edu.br

Telefone: (82) 3194-1145

Endereço: Reitoria IFAL
Rua Odilon Vasconcelos, nº 103, sala 607
Maceió (AL), CEP: 57035-660

Horário de atendimento ao público: 08h às 12h e de 14h às 16h.

ATENÇÃO: O telefone e o e-mail são somente para dúvidas e agendamentos. Para envio de pedidos, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e ideias, favor utilizar um dos canais de atendimento informados.